Testamento e doação em vida: o que a família precisa saber

Testamento e doação em vida são formas de decidir o destino dos bens, mas funcionam de modos diferentes. O testamento só produz efeito depois da morte e pode ser mudado a qualquer tempo. A doação vale desde já, é um contrato e, em regra, não se desfaz com facilidade. Nos dois casos a lei protege parte da herança dos herdeiros.

Muitas famílias tocam no assunto quando um pai ou uma mãe já tem idade e alguém pergunta "e se acontecer alguma coisa?". Este guia explica a diferença, o caminho do cartório e os limites da lei, sempre em linguagem simples. É orientação geral: não substitui advogado nem define o que é melhor para a sua família.

Qual é a diferença entre testamento e doação em vida?

O Código Civil define doação como o contrato em que uma pessoa, por liberalidade, transfere do seu patrimônio bens ou vantagens para o de outra (art. 538). Ou seja, quem doa entrega o bem agora. Já o testamento é o ato pelo qual a pessoa capaz dispõe de seus bens, ou de parte deles, para depois de sua morte (art. 1.857), e é um ato pessoal que pode ser mudado a qualquer tempo (art. 1.858).

Na prática, o testamento mantém o controle com a pessoa idosa até o fim. A doação em vida entrega o bem antes, o que pode ajudar a organizar a família, mas também tira da pessoa uma parte do controle sobre o patrimônio.

Quais são os tipos de testamento?

O Código Civil chama de ordinários o testamento público, o cerrado e o particular (art. 1.862). Os três têm regras de forma próprias, e quem erra na forma pode ver o documento questionado depois.

• Público: é escrito pelo tabelião, no livro de notas, conforme as declarações da pessoa. Em seguida é lido em voz alta, na presença de duas testemunhas, e assinado por todos (art. 1.864). É o mais seguro quanto à forma.
• Cerrado: a pessoa escreve ou manda escrever, assina e entrega ao tabelião diante de duas testemunhas, que o aprova e o fecha (art. 1.868). Quem não sabe ou não pode ler não pode usar essa forma (art. 1.872).
• Particular: escrito de próprio punho ou por meio mecânico, lido e assinado diante de pelo menos três testemunhas (art. 1.876). Depois da morte, é preciso confirmar o testamento na Justiça, o que dá mais trabalho à família.

Cada cartório tem suas exigências de documentos e agendamento. Por isso, ligue antes e pergunte o que levar.

O que a lei reserva aos herdeiros?

Este é o ponto que mais surpreende. São herdeiros necessários os descendentes, os ascendentes e o cônjuge (art. 1.845). A eles pertence, de pleno direito, a metade dos bens da herança, chamada de legítima (art. 1.846). Havendo herdeiros necessários, a pessoa só pode dispor em testamento da outra metade (art. 1.789), e a legítima não pode ser incluída no testamento (art. 1.857, § 1º).

A doação também tem limites. É nula a doação de todos os bens sem reserva de parte, ou renda suficiente para a subsistência de quem doa (art. 548). E é nula a parte que exceder o que a pessoa poderia dispor em testamento no momento da doação (art. 549). Além disso, a doação de ascendentes a descendentes, ou de um cônjuge a outro, importa adiantamento do que lhes cabe por herança (art. 544).

Passo a passo: como a família pode se organizar

1. Converse primeiro com a pessoa idosa. A decisão é dela. Pergunte o que ela quer, sem pressa e sem pressão. Se ela resiste ao assunto, o guia sobre pai ou mãe que recusa ajuda traz ideias de conversa.
2. Liste os bens. Imóveis, veículos, contas, objetos de valor. Anote onde estão os documentos de cada um.
3. Reúna os documentos pessoais. Identidade, CPF, certidão de casamento ou nascimento. Se algum estiver faltando, veja como pedir a segunda via de documentos do idoso.
4. Procure um advogado ou a Defensoria. Antes de ir ao cartório, converse com quem entende da lei para saber o que cabe em cada caso.
5. Escolha o cartório de notas. Pergunte o valor, os documentos e se é preciso agendar. Os valores variam por estado.
6. Vá com a pessoa idosa, no dia marcado. Ela deve estar presente, ler ou ouvir o texto e assinar. Quem não é a pessoa não decide por ela.
7. Guarde uma cópia no lugar combinado. Deixe o endereço do cartório e a data na pasta de documentos do idoso, para a família saber onde procurar.

Exemplo do dia a dia

Imagine dona Neusa, de 78 anos, viúva, com três filhos. Ela mora em um apartamento próprio e tem uma pequena reserva no banco. A filha que mora perto sugere "passar o apartamento para o nome dela" para facilitar as coisas. Antes de qualquer decisão, a família faz uma reunião, como no guia sobre a reunião de família. Dona Neusa diz o que deseja, os filhos ouvem, e todos concordam em procurar um advogado.

O advogado explica que doar o apartamento a uma só filha é, em regra, adiantamento da herança, e que dona Neusa precisa manter renda ou bens suficientes para viver (art. 548). Ela pode, em vez disso, fazer um testamento público. Nada é assinado naquele dia: ela leva a ideia para casa, pensa e só então volta ao cartório. Esse intervalo é parte do cuidado.

Quando procurar advogado ou Defensoria Pública?

Procure orientação antes de assinar, não depois. Alguns sinais de que o caso pede um profissional:

• Há mais de um herdeiro e a divisão não é igual.
• A pessoa tem imóvel, empresa, bem em outro estado ou bens em nome de terceiros.
• Existe união estável, casamento anterior ou filhos de relações diferentes.
• A família discorda, ou algum parente pressiona a pessoa idosa.
• A pessoa quer reservar renda ou moradia para si e não sabe como escrever isso.

Quem não pode pagar advogado pode buscar a Defensoria Pública do seu estado, que presta orientação jurídica gratuita. A Defensoria Pública do Estado de São Paulo é um exemplo de site para consultar; no seu estado, procure a Defensoria local e veja se há exigência de renda. Mais detalhes em Defensoria Pública para idosos.

Erros comuns

• Decidir pela pessoa idosa: o testamento é ato pessoal. Ninguém assina por ela, e pressão da família pode gerar disputa depois.
• Doar tudo e ficar sem nada: a lei considera nula a doação de todos os bens sem reserva para a subsistência de quem doa (art. 548).
• Achar que testamento resolve tudo: a metade reservada aos herdeiros necessários não entra no testamento. Ele só trata da parte disponível.
• Escolher testamento particular sem saber a forma: exige testemunhas e confirmação na Justiça depois da morte. Um erro de forma pode comprometê-lo.
• Confundir procuração com testamento: a procuração em vida dá poderes a alguém para agir por você. Veja procuração para idoso. Ela não distribui bens para depois da morte.
• Não avisar a família onde está o documento: o testamento perde utilidade se ninguém sabe que existe.
• Misturar o assunto com as contas do dia a dia: mantenha à parte a rotina de pagamentos, tratada no guia sobre o dinheiro do idoso.

E depois? A ligação com o inventário

Testamento e doação em vida não eliminam o inventário. Depois da morte, a família ainda precisa listar bens e dívidas e cumprir o que o testamento previu. Para entender essa fase, leia o guia de inventário e herança.

Próximo passo: uma conversa, não uma assinatura

Falar de testamento e doação não é falar de perda. É dar à pessoa idosa a chance de decidir com calma e à família a chance de entender. Neste mês, marque uma conversa tranquila, anote os bens e os documentos e agende uma orientação com advogado ou Defensoria. O cartório vem depois, quando todos estiverem seguros.