Superendividamento do idoso: como renegociar dívidas (Lei 14.181)

O superendividamento do idoso acontece quando o aposentado, de boa-fé, não consegue pagar todas as dívidas de consumo sem comprometer o mínimo para viver. A Lei 14.181/2021 criou um caminho para isso: o pedido de repactuação, com todos os credores na mesma mesa e plano de pagamento de até 5 anos.

Este guia explica a lei em linguagem simples, mostra onde pedir (Procon, Defensoria, Justiça), quais documentos reunir e como o consignado entra na conversa. Ele informa e orienta: cada caso tem detalhes próprios, e quem decide o plano é o credor em acordo ou o juiz.

O que é superendividamento pela Lei 14.181?

A lei alterou o Código de Defesa do Consumidor. O artigo 54-A define superendividamento como a impossibilidade manifesta de o consumidor pessoa natural, de boa-fé, pagar a totalidade de suas dívidas de consumo, exigíveis e vincendas, sem comprometer seu mínimo existencial. Em outras palavras: a pessoa não é caloteira, mas as parcelas de cartão, empréstimo e crediário passaram do que a renda aguenta.

Entram dívidas ligadas ao consumo, como cartão de crédito, empréstimo pessoal, loja e financeira. A própria lei deixa de fora quem contraiu dívidas mediante fraude ou má-fé e as dívidas de produtos e serviços de luxo de alto valor. Também ficam de fora do processo de repactuação, entre outras, as dívidas com garantia real, o financiamento imobiliário e o crédito rural.

O que é o mínimo existencial e quanto vale?

O mínimo existencial é a parte da renda que deve ficar livre para as despesas básicas da pessoa. O Decreto 11.150/2022 regulamenta o tema e, na redação atual, considera mínimo existencial a renda mensal equivalente a R$ 600,00. Esse valor já foi alterado uma vez (antes era uma fração do salário mínimo) e o decreto prevê que ele pode ser atualizado, então confira o texto vigente no Planalto.

O decreto também diz o que não entra na conta. Por exemplo, as parcelas de crédito consignado regido por lei específica estão na lista de itens excluídos da aferição do mínimo existencial. Isso não significa que o consignado "some" do problema: significa apenas que ele não é somado nessa verificação. Como o tema é técnico, leve o contrato do consignado para quem for atender você.

Onde pedir a repactuação das dívidas?

Há dois caminhos que se complementam. O artigo 104-C da lei diz que cabe, de forma concorrente e facultativa, aos órgãos públicos do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor a fase conciliatória e preventiva. Na prática, é por aí que muita gente começa: o Procon da cidade ou do estado. A lei prevê que esses órgãos podem promover, nas reclamações individuais, uma audiência global de conciliação com todos os credores.

O outro caminho é a Justiça. O artigo 104-A diz que, a requerimento do consumidor superendividado, o juiz pode instaurar o processo de repactuação de dívidas, com prazo máximo de 5 anos, preservado o mínimo existencial. Se não houver acordo, o consumidor pode pedir o processo por superendividamento para revisão e integração dos contratos (artigo 104-B).

Sem advogado, a porta é a Defensoria Pública, que atende gratuitamente quem comprova baixa renda. O passo a passo está no guia sobre Defensoria Pública para idosos. A lei também prevê a criação de núcleos de conciliação e mediação de conflitos oriundos de superendividamento (artigo 5, inciso VII). Para saber se o seu estado tem um, procure o tribunal pela lista de tribunais do CNJ e pergunte pelo atendimento de superendividamento.

Passo a passo para pedir a repactuação

1. Liste todas as dívidas de consumo: credor, valor total, parcela, atraso e se há desconto direto no benefício.
2. Calcule a renda e as despesas fixas: aposentadoria, remédios de uso contínuo comprados em farmácia, aluguel, contas de luz, água e comida. Isso mostra o que sobra.
3. Confira se algo está errado: cobranças repetidas, juros que você não contratou, desconto que você não reconhece. Veja o guia sobre descontos indevidos no benefício do INSS.
4. Tente resolver o que for simples no consumidor.gov.br ou direto no Procon, quando a queixa for de uma empresa só.
5. Procure o atendimento de superendividamento do Procon, da Defensoria ou do tribunal e peça a audiência com todos os credores.
6. Proponha um plano realista, com parcelas que caibam depois de separado o necessário para viver, dentro do prazo máximo de 5 anos.
7. Guarde cada protocolo, ata e acordo. O acordo firmado no órgão de defesa do consumidor deve incluir a data a partir da qual será providenciada a exclusão do consumidor de bancos de dados de proteção ao crédito (artigo 104-C, parágrafo 2).

Documentos para reunir antes do atendimento

Quanto mais organizado o dossiê, menos idas e vindas. Monte uma pasta única (física ou no celular) e, se o idoso tiver dificuldade, a família pode separar tudo com ele. O guia de pasta de documentos do idoso ajuda a montar essa organização.

• Documento de identidade e CPF, comprovante de endereço atualizado.
• Extrato de pagamento do benefício e histórico de descontos do INSS (pelo Meu INSS).
• Contratos, faturas, boletos e mensagens de cobrança de cada dívida.
• Comprovante de despesas fixas: luz, água, aluguel, condomínio, internet.
• Consulta ao Registrato com as instituições e dívidas em nome do idoso, conforme o guia do Registrato para idosos.
• Se alguém ajuda nas contas, uma procuração: veja quando fazer e como funciona.

Como o consignado do INSS entra nessa história?

O consignado é o empréstimo descontado direto do benefício, e muitos aposentados descobrem o aperto justamente por ele. A Lei 14.181 trouxe uma regra sobre esse tipo de crédito: nos empréstimos liquidados por consignação em folha de pagamento, a contratação só deve ocorrer depois que o fornecedor do crédito obtém da fonte pagadora a indicação sobre a existência de margem consignável (artigo 54-G, parágrafo 1).

Por isso, o primeiro cuidado é conferir se cada consignado foi realmente contratado por você e se as parcelas descontadas batem com o contrato. O guia sobre consignado do INSS: como conferir descontos e se proteger mostra como consultar o histórico. Quanto ao limite percentual de desconto da margem, ele não foi conferido em fonte oficial aberta para este texto, então confirme o valor atual no gov.br ou pelo 135 antes de qualquer conta.

Uma situação do dia a dia

Imagine a dona Neusa, aposentada, que paga um consignado, duas faturas de cartão em atraso e uma conta de loja. Ela vive pagando só o mínimo, e o filho percebe que o dinheiro acaba na primeira semana. Ele senta com ela, reúne os extratos e consulta o Registrato, e descobre um cartão que ela nem lembrava de ter.

Com a pasta pronta, eles procuram o atendimento de superendividamento do Procon e pedem a audiência com todos os credores. Cada credor apresenta sua posição e ela propõe uma parcela que caiba no mês. Se um credor faltar sem justificativa, a lei prevê a suspensão da exigibilidade do débito e a interrupção dos encargos da mora (artigo 104-A, parágrafo 2). Isso é um exemplo hipotético, não um resultado garantido.

Erros comuns de quem está endividado

• Pegar novo empréstimo para pagar o antigo: a dívida cresce e o mínimo existencial encolhe.
• Pagar "taxa" para quem promete limpar o nome: o atendimento nos órgãos públicos citados aqui não pede pagamento de intermediário. Veja o guia de golpes contra idosos.
• Entregar cartão e senha a um parente "para resolver": prefira procuração e acompanhe cada passo.
• Esconder a dívida da família: a vergonha atrasa o pedido. A organização do dinheiro do idoso funciona melhor com combinados claros.
• Ignorar o pedido de atendimento do Procon ou da Justiça: falte só com justificativa.
• Esquecer de guardar protocolos: sem papel, fica difícil provar o que foi combinado.

Dúvida sobre a empresa? Use o consumidor.gov.br

Quando o problema é uma cobrança específica e não o conjunto das dívidas, a reclamação direta costuma ser o caminho mais rápido. O consumidor.gov.br é o serviço público onde o consumidor e a empresa conversam online. O passo a passo, junto com o do Procon, está no guia consumidor idoso: como reclamar no Procon e no consumidor.gov.br.

Para acompanhar o dinheiro que entra, a data certa do pagamento do benefício também ajuda: veja como consultar o calendário do INSS.

Dar o primeiro passo hoje

Renegociar não é fracasso: é usar um direito que a lei criou. Comece pela pasta de documentos e por uma conversa franca em família, sem julgamento. Depois escolha uma porta (Procon, Defensoria ou tribunal) e leve tudo organizado. Se o consignado for o centro do aperto, leia primeiro o guia de conferência de descontos e volte aqui com os números em mãos.